Entendendo a Dívida Ativa
Se você está aqui, provavelmente está lidando com questões relacionadas a dívida ativa ou quer entender melhor como ela funciona. Como um escritório especializado em direito tributário no Rio de Janeiro (RJ), estamos aqui para ajudar
O que é Dívida Ativa?
De maneira descomplicada, a dívida ativa é o registro oficial de débitos que não foram pagos pelos contribuintes ao poder público – seja à União (governo federal), aos Estados ou aos Municípios.
Isso inclui impostos, multas ou taxas que não foram quitados no prazo certo.
Quando um débito não é pago, a Fazenda Pública (o órgão responsável pela cobrança, como a Receita Federal ou a prefeitura) o inscreve na dívida ativa, transformando-o em uma "dívida formal" que pode ser cobrada judicialmente.
Imagine isso como uma conta que você esqueceu de pagar e que agora está "registrada" no sistema do governo.
Por exemplo:
- Se você é dono de uma casa e não pagou o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no prazo, esse valor pode ser inscrito na dívida ativa municipal. O que era só um boleto atrasado vira uma dívida oficial, com possibilidade de cobranças mais sérias.
- Para uma pequena empresa, como uma loja de varejo, um imposto como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não pago pode se transformar em dívida ativa estadual, afetando as finanças do negócio.
Essa inscrição dá ao governo ferramentas legais para cobrar o valor, mas também abre portas para negociações ou defesas.
É importante notar que a dívida ativa não surge do nada: ela é baseada em leis específicas, como o Código Tributário Nacional (CTN), que regula esses processos.
Dívida Ativa Tributária
Envolve tributos diretos, como impostos, taxas
e contribuições de melhoria.
São valores que o governo cobra por lei para financiar serviços públicos.
Exemplos incluem:
- ICMS (estadual, sobre vendas de produtos).
- ISS (municipal, sobre serviços prestados por empresas). - IPVA (sobre veículos) ou IPTU (sobre imóveis).
Dívida Ativa Não Tributária
Não se trata de impostos, mas de outros
débitos, como multas ou indenizações. Por exemplo:
• Multas ambientais por descumprimento de normas
ecológicas.
• Débitos por não pagamento de contribuições previdenciárias ou outras penalidades.
Essa distinção é crucial porque as regras de cobrança e defesa podem variar. Para uma pessoa física, uma multa de trânsito não paga pode virar dívida ativa não tributária; já para uma média empresa, um ICMS atrasado é tributário.
Em ambos os casos, o impacto é similar: restrições financeiras e legais.
O Que Acontece se Não Pagar?
Se o crédito não for pago, suspenso (conforme art. 151 do CTN, como por moratória ou depósito judicial), extinto (art. 156 do CTN, como por pagamento ou compensação) ou excluído (art. 175 do CTN, como por decadência), o governo tem cinco anos para cobrá-lo, sob pena de prescrição
(art. 174 do CTN).
Nesse ponto, o débito é inscrito na dívida ativa, e é emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA), um documento oficial com presunção de legalidade.
A cobrança judicial segue a Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que regula como o governo pode ir atrás do pagamento.
Consequências de uma Dívida Ativa
Ter uma dívida ativa não é só um "nome sujo" – traz impactos reais que podem complicar a vida pessoal ou o negócio.
Vamos detalhar de forma objetiva, com exemplos para ilustrar.
Impactos Financeiros e Legais
• Penhora de Bens: O governo pode bloquear ou leiloar bens, como imóveis ou veículos, via execução fiscal.
• Bloqueio de Contas: Contas bancárias podem ser
congeladas para quitar o débito.
• Restrições ao Crédito: Inclusão em cadastros como CADIN (federal) ou SERASA, dificultando empréstimos ou financiamentos.
• Protesto em Cartório: O débito é protestado, gerando mais custos e embaraços.
• Execução Fiscal: Processo judicial que pode levar a leilão de bens se não houver defesa.
• Por exemplo, uma média empresa com dívida ativa de ICMS pode ter suas contas bloqueadas, paralisando operações diárias.
Efeitos Pessoais e Empresariais
• Para Pessoas Físicas: Dificuldade em obter crédito para
comprar casa ou carro, além de estresse financeiro.
• Para Empresas: Risco de falência, impedimento em
licitações públicas ou exclusão de regimes simplificados como o Simples Nacional.
Uma pequena loja pode perder fornecedores por restrições de crédito. Esses efeitos são cumulativos e podem durar anos se não abordados.
Como Enfrentar a Dívida Ativa
Enfrentar uma dívida ativa não significa só pagar – há opções legais que permitem negociações, defesas ou revisões.
Abordamos tanto estratégias de resolução amigável quanto contestatórias, sem priorizar uma sobre a outra.
Entre em contato para avaliar seu caso.
Opções Legais
• Parcelamento: Programas como REFIS (federal), PPI (municipal) ou estaduais oferecem descontos em multas e juros. Ideal para quitar em prestações viáveis.
• Contestação Judicial: Possível via ações anulatórias, embargos à execução ou alegação de prescrição (após 5 anos, art. 174 do CTN). Útil se houver erros na inscrição.
• Defesa Administrativa: Recurso contra a CDA ou pedido de revisão junto ao órgão emissor.
• Transação Tributária: Pela Lei 13.988/2020, permite negociações diretas com o fisco, com propostas personalizadas.
Quem é Dr. Herval Forny?
Herval Forny é graduado em Economia, pela UERJ.
Advogado, graduado pela UERJ, com pós graduação em Direito Imobiliário; e Direito Notarial e Registral.
Especializado em Holding Familiar e legalização de imóveis.
Professor palestrante na disciplina Planejamento Patrimonial, Sucessório e Tributário.
Membro da Comissão de Planejamento Patrimonial, da OAB/RJ, Subseção da Barra da Tijuca.
Membro do Time Holding Brasil, maior comunidade de profissionais ligados a Holding Familiar.
Também atua na área de inventários, legalização de imóveis e execuções fiscais.
Palestra realizada na Faculdade Nacional
de Direito da UFRJ, em 30/11/2023.
Palestra realizada na Faculdade Nacional de
Direito da UFRJ, em 21/03/2024.
Sim! Utilizamos um sistema que permite uma advocacia 100%, o atendimento é realizado com a mesma excelência do atendimento presencial.
Não! Qualquer pessoa que queira proteger os seus bens e os seus filhos deveria fazer uma Holding Familiar.
Sim! É através dela que conseguiremos definir qual o melhor modelo a ser adotado dentro da sua circunstância, o que vai nos permitir fazer um trabalho de excelência.
